1. Aceitação dos Termos e objeto do serviço
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Arcme, você declara ter lido estes Termos e estar autorizado a utilizá-la, observado o contrato aplicável. Caso não concorde com as condições pertinentes, não deverá realizar a contratação ou continuar o uso sem antes esclarecer a questão com a Arcme.
A Arcme é uma plataforma web para organizar operações empresariais com agentes de inteligência artificial, atendimento em canais digitais, conversas, CRM, conhecimentos, integrações e automações. Recursos, limites e disponibilidade variam conforme plano, funcionalidades habilitadas e condições comerciais.
2. Elegibilidade e representação da empresa
A utilização administrativa e a contratação destinam-se a pessoas maiores de idade e legalmente capazes, ou a representantes autorizados de pessoas jurídicas. O usuário que contrata em nome de uma empresa declara possuir poderes suficientes para vinculá-la aos instrumentos contratuais aplicáveis.
A organização contratante deve fornecer informações corretas e atualizadas, manter os dados necessários à prestação do serviço e observar a legislação pertinente às suas atividades e aos clientes com quem se comunica.
3. Cadastro, autenticação e segurança de acesso
Cada pessoa deve utilizar credenciais próprias e manter a confidencialidade de senhas, códigos e fatores adicionais de autenticação. A empresa responsável pelo workspace deve conceder acesso apenas a pessoas autorizadas, revisar permissões e comunicar suspeitas de uso indevido pelos canais oficiais.
Não é permitido compartilhar contas pessoais de forma a contornar controles de identidade, limites contratuais ou registros de auditoria. A Arcme poderá exigir verificações adicionais para operações sensíveis e adotar medidas de proteção diante de indícios de comprometimento de conta.
4. Workspaces, equipes e permissões
A plataforma organiza dados, usuários, integrações e atividades em espaços de trabalho (workspaces). A organização contratante é responsável por definir administradores, equipes, papéis, acessos, fluxos de aprovação e escopos de atuação de seus agentes.
Os usuários devem atuar apenas dentro dos recursos autorizados. A separação lógica dos workspaces e os controles fornecidos pela plataforma não substituem a governança e a configuração adequada de permissões por parte dos administradores.
5. Funcionalidades, canais e serviços externos
Integrações com WhatsApp, redes sociais, provedores de e-mail, plataformas de anúncios, sistemas de pagamento, e-commerce, agendas e outras ferramentas dependem de compatibilidade técnica, autorizações, credenciais, permissões e eventuais aprovações de terceiros. A Arcme não controla a política, a disponibilidade nem a precificação desses fornecedores.
A organização é responsável por cumprir as condições, políticas de mensagens, regras de consentimento e limitações operacionais de cada canal utilizado. As cobranças de fornecedores externos, quando aplicáveis, não são necessariamente incluídas na assinatura da Arcme e devem ser verificadas no plano ou proposta contratada.
6. Condições específicas para Google Ads e Google Calendar
O uso das integrações opcionais com Google Ads e Google Calendar (Google Agenda) exige que o usuário possua autorização legítima para vincular a conta Google e conceda as permissões apresentadas no fluxo oficial OAuth. A autorização pode ser recusada ou revogada; sem ela, os recursos dependentes daquela conta não estarão disponíveis. A Arcme solicita permissões conforme os serviços integrados e as funcionalidades utilizadas.
No Google Calendar, a permissão atualmente solicitada é ampla e permite acesso e operações sobre calendários e eventos. Conforme a direção de sincronização configurada, a Arcme pode importar compromissos, exibi-los no workspace e criar eventos na agenda Google. A organização deve revisar agendas, disponibilidade, conteúdos, convidados e configurações, especialmente antes de habilitar sincronizações que envolvam dados de terceiros. Alterações e sincronizações podem produzir efeitos nas duas plataformas.
No Google Ads, a autorização permite identificar contas publicitárias acessíveis e consultar seus metadados e indicadores de desempenho. Os recursos atualmente disponíveis na Arcme são de consulta e análise; não publicam, alteram nem removem campanhas ou anúncios e não movimentam valores. Custos de mídia, faturamento e políticas publicitárias continuam sujeitos à relação direta do anunciante com o Google e às suas próprias obrigações.
A pessoa que concedeu o acesso poderá revogá-lo nas conexões de terceiros da Conta Google. A revogação pode interromper a sincronização ou a atualização dos dados, mas não elimina automaticamente registros já importados, sujeitos aos processos descritos na Política de Privacidade. O uso das integrações observa também as condições e políticas aplicáveis do Google; sua disponibilidade depende da autorização, das APIs e de eventuais limites ou verificações exigidas pelo provedor. A Arcme não é afiliada nem endossada pelo Google em razão dessas conexões.
7. Agentes de IA, automações e decisões
Os agentes de IA podem gerar textos, classificar solicitações, consultar informações disponibilizadas e acionar ferramentas permitidas, conforme instruções e integrações configuradas. Conteúdos gerados podem ser incompletos, imprecisos ou inadequados para uma situação específica.
A organização deve testar seus fluxos, revisar periodicamente as instruções e dados fornecidos, configurar limites, aprovações e transferência para atendimento humano quando necessário. É proibido delegar à IA ações ilegais ou deixar de realizar controles humanos exigidos por normas ou pela natureza da decisão.
A Arcme não substitui aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou de outros profissionais habilitados. Cabe à empresa usuária validar resultados relevantes e garantir que os procedimentos automatizados respeitem os direitos das pessoas afetadas.
8. Uso aceitável e atividades proibidas
É vedado utilizar a Arcme para:
- praticar fraudes, golpes, discriminação ilícita, perseguição ou outras atividades contrárias à lei;
- enviar mensagens não autorizadas, spam ou comunicações em violação às regras dos canais e às normas aplicáveis;
- obter ou expor dados pessoais sem fundamento legítimo ou autorização necessária;
- violar direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade;
- tentar acessar workspaces ou contas de terceiros, contornar autenticação, explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança;
- inserir código malicioso, prejudicar a infraestrutura ou interferir indevidamente no funcionamento do serviço;
- utilizar ferramentas ou agentes para ações externas sem as autorizações, limites e confirmações necessárias.
A adoção de medidas diante de violações deve considerar a gravidade do ocorrido, os riscos envolvidos, os contratos e a legislação aplicável.
9. Dados, conteúdos e propriedade intelectual
A organização cliente mantém os direitos que detém sobre os dados e materiais que insere na plataforma, respeitados direitos de terceiros. Ela concede à Arcme a autorização técnica necessária para hospedar, processar, transmitir e apresentar esses materiais com a finalidade de prestar os serviços contratados.
O software Arcme, sua identidade visual, código, interfaces, documentação e tecnologias associadas permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação confere apenas os direitos de uso previstos no instrumento aplicável, não implicando transferência de titularidade da plataforma ou de seus componentes.
A titularidade e o uso de resultados gerados por IA podem estar sujeitos às regras dos respectivos fornecedores, à legislação e aos direitos de terceiros, sem garantia de exclusividade ou originalidade absoluta das respostas automatizadas.
10. Privacidade e responsabilidades sobre dados
A coleta e o tratamento de dados pessoais seguem nossa Política de Privacidadee, quando pertinente, os contratos de tratamento de dados celebrados entre as partes.
Na qualidade de controladora dos dados de seus clientes finais, a organização contratante deve definir finalidades, bases legais, informações de privacidade, prazos de retenção, autorizações de mensagens e mecanismos para atender aos direitos dos titulares. A Arcme poderá atuar como operadora em relação aos dados processados sob instruções dessa organização, conforme o caso.
Dados sensíveis e tratamentos regulados exigem cautelas adicionais, medidas compatíveis com os riscos e autorização ou fundamento jurídico adequado. A contratante não deverá utilizar a plataforma de modo incompatível com tais requisitos.
11. Planos, preços, faturamento e cancelamento
Os recursos incluídos, limites de utilização, créditos, serviços adicionais, forma de cobrança, tributos, reajustes e condições de renovação são os definidos no plano, na contratação e nos instrumentos comerciais aplicáveis. Poderão existir custos variáveis relacionados a mensagens, uso de modelos, provedores externos ou outras integrações, quando informados nas condições contratadas.
Atrasos, falhas de pagamento, alterações de plano e pedidos de cancelamento serão tratados conforme o contrato e a legislação vigente, inclusive normas de proteção do consumidor quando aplicáveis. O cancelamento não afasta valores legítimos já devidos, e não implica promessa automática de reembolso ou de exclusão imediata de informações sujeitas a retenção obrigatória.
Para esclarecer cobranças e procedimentos de encerramento, utilize o canal oficial de contato.
12. Disponibilidade, manutenção e segurança
A Arcme busca manter o serviço estável e seguro, mas pode realizar manutenções, atualizações e correções. Falhas técnicas, incidentes de rede, indisponibilidade de APIs externas, limites de terceiros e eventos fora de seu controle podem afetar funcionalidades específicas.
Eventuais níveis de serviço, disponibilidade garantida, suporte e continuidade serão aqueles previstos expressamente no contrato aplicável. Não se deve presumir garantia de operação ininterrupta ou de resultado comercial específico quando não houver estipulação.
13. Responsabilidades e limitações
Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem de acordo com a legislação e os contratos. A organização usuária permanece responsável pelos dados que fornece, pelas mensagens e campanhas que autoriza, por sua base de contatos, pelos sistemas conectados e pela revisão de decisões relevantes tomadas com auxílio de IA.
A Arcme responde nos limites previstos na legislação e nos instrumentos contratuais válidos, inclusive pelas obrigações que não possam ser legalmente afastadas. Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos inderrogáveis de titulares de dados, consumidores ou outras partes protegidas por lei.
14. Suspensão e encerramento de acesso
A Arcme poderá aplicar medidas proporcionais, incluindo restrição ou suspensão de funcionalidades, quando necessárias para conter riscos concretos de segurança, violações legais ou contratuais relevantes, fraudes ou uso abusivo do serviço, respeitados os deveres de informação e demais garantias aplicáveis.
No encerramento da relação contratual, o tratamento, a disponibilização, a exportação ou a exclusão de dados seguirão as condições contratadas, as capacidades técnicas previstas e os prazos e exigências da legislação pertinente.
15. Alterações e lei aplicável
Estes Termos podem ser revistos para refletir alterações da plataforma, normas legais ou condições operacionais. A versão vigente será disponibilizada nesta página com a data de atualização. Quando exigido, alterações materiais serão comunicadas previamente e observarão os direitos contratuais e legais dos usuários.
A interpretação destes Termos observará a legislação brasileira, sem prejuízo de regras imperativas aplicáveis a contratos específicos, consumidores e proteção de dados. Eventuais conflitos deverão buscar solução pelos canais de atendimento e, quando necessário, pelas vias legalmente competentes.
16. Contato e esclarecimentos
Dúvidas sobre acesso, contratação, cancelamento, recursos, privacidade ou este documento podem ser encaminhadas à Arcme em arcme.com.br/contato. Para questões de dados pessoais, consulte também a Política de Privacidade.